Devolução do IVA

O Diário de Notícias diz hoje que o governo pode ter que devolver 1,8 mil milhões de euros por causa do pagamento do IVA sobre o IA ao longo dos últimos 8 anos.

Seria algo memorável de se ver. Aliás, já é algo memorável de se ver agora. A histeria.

O rol de fiscalistas, advogados e defensores da justiça. Já começou a silly season?

A Dinamarca.

Nós em Portugal fazemos a seguinte conta de merceeiro: preço base + IA + IVA.
A Dinamarca foi condenada no Tribunal Europeu de Justiça porque fazia a seguinte conta: preço base + IVA + equivalente ao IA. Notam alguma diferença? A Dinamarca trocou as posições e cobra o IA sobre o preço base + IVA.

Mas a questão aqui prende-se com o artigo 11.º da Sexta Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, que diz:

Matéria colectável (ou seja, sobre o que é que o IVA deve incidir)

Artigo 11 º

A ) No território do país

1 . A matéria colectável é constituída :

(...)

2 . A matéria colectável inclui :

a ) Os impostos , direitos aduaneiros , taxas e demais encargos , com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado ;

Ou seja, lendo isto, a própria UE diz que se deve taxar IVA sobre quaisquer impostos! Lá se vai a história da dupla tributação...

Mas o busílis encontra-se noutro artigo mais à frente:

3 . A matéria colectável não inclui :

(...)

c ) As quantias que um sujeito passivo (adicionado por mim: o concessionário) recebe do adquirente ou do destinatário (adicionado por mim: o cliente), a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta destes últimos , e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias . O sujeito passivo deve justificar o montante efectivo de tais despesas e não pode proceder à dedução do imposto que eventualmente tenha incidido sobre elas .

E o que é isto?
Vou tentar simplificar e não entrar em muitos pormenores para não ficar muito confuso ou maçador.

Ora, o concessionário tem um carro à venda. O comprador quer esse carro. Mas o carro para circular precisa de matrícula. Para emitir a matrícula o estado cobra um imposto, uma taxa. O comprador entrega uma quantia ao concessionário para que, em nome dele, matricule o veículo para que possa circular com o mesmo.

Mas o IA/ISV é uma despesa (algo necessário para que o veículo possa circular), pelo que seria abrangido pela alínea c do número 3, ou é um imposto (sobre um bem e não sobre uma taxa), pelo que seria abrangido pela alínea a do número 2?

Melhor ainda, será possível o cliente comprar o carro pelo seu preço base + IVA mas sem matrícula? Dessa forma o cliente não teria que pagar o IA/ISV, correcto?

Se mais tarde quisesse matricular o veículo pagaria então o IA/ISV. Mas nesse caso seria apenas uma taxa, não estaria a comprar nenhum bem físico, pelo que não estaria sujeito a IVA, certo? Normalmente assim acontece, quando paga uma taxa ao estado não paga IVA sobre a mesma.

Se o carro pagasse IA + IVA mesmo sem matrícula não estaríamos aqui a falar disto.

Confuso?

Até é simples: pode-se cobrar o IVA sobre outros impostos, mas não se pode cobrar o IVA sobre despesas que o vendedor tem a pedido do comprador. Resta saber se o IA/ISV é uma despesa ou um imposto. O estado pode-lhe chamar imposto, mas isso não faz desse pagamento um imposto. O tribunal pode entender que é uma despesa.

Quanto à Dinamarca, o Tribunal Europeu de Justiça chegou à conclusão de que como o cliente comprou o carro com a premissa que seria para circulação, o que despoletou a cobrança do IVA sobre o IA (ou vice-versa) foi a matrícula e não a compra do carro, entendeu que o pagamento do IA seria uma despesa por conta do cliente, pelo que considerou que sobre essa despesa, e ao abrigo da alínea c do número 3 do artigo 11.º da Sexta Directiva, não poderia incidir o IVA.

Convém lembrar que o aviso da Comissão Europeia para que Portugal deixe de cobrar o IVA sobre o IA/ISV tem exclusivamente por base a decisão do tribunal no caso dinamarquês.

Mais uma vez quero referir que não sou fiscalista ou advogado. Sou apenas um curioso interessado. Mas isto é o que eu vou descobrindo cada vez que leio mais. Deixo as conclusões à consideração de quem lê.

Se está a pensar pedir a restituição ou devolução do IVA sobre o IA/ISV que pagou, tenha tudo isto em consideração e não se deixe levar levianamente pelo que lê, vê ou ouve na comunicação social.

Não digo que não seja possível a devolução do IVA pago, até porque não sou eu que devo emitir juízos, mas sim os tribunais.
Mas convém que esteja minimamente informado quanto ao contexto e conheça o historial de toda esta questão. As coisas, pelos vistos, não são tão simples como querem dar a entender, a chamada dupla tributação não é a base de tudo isto.

As minhas fontes: o caso dinamarquês, a Sexta Directiva e o comunicado da Comissão Europeia.